Termos e Condições de Uso
da Plataforma 8a777

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na plataforma 8a777 (doravante "Plataforma"), o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições de Uso, pela Política de Privacidade e por quaisquer diretrizes adicionais aplicáveis aos serviços específicos disponíveis na Plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços do 8a777 e, se já possuir conta cadastrada, deverá solicitar seu encerramento junto ao suporte.

Estes Termos e Condições se aplicam a todos os serviços disponibilizados pelo 8a777, incluindo, mas não se limitando a: jogos de cassino online (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games), apostas esportivas (futebol, basquete, esports e demais modalidades disponíveis), live casino, e quaisquer outros produtos ou funcionalidades que venham a ser incorporados à Plataforma.

O uso da plataforma 8a777 é estritamente restrito a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão da própria Plataforma ou de qualquer sistema de proteção ao jogador reconhecido pelas autoridades reguladoras brasileiras;
• Não ser colaborador, funcionário, representante ou familiar em primeiro grau de colaboradores da plataforma 8a777 ou de seus fornecedores diretos de jogos e tecnologia.

O 8a777 adota medidas de verificação de elegibilidade durante o processo de cadastro e ao longo da relação com o Usuário. A constatação de que um Usuário não atende a qualquer dos requisitos acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saques e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes.

Para acessar os serviços do 8a777, o Usuário deverá criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. É vedado o cadastro com dados de terceiros ou com informações falsas.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 8a777. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita às seguintes penalidades: cancelamento imediato de todas as contas identificadas, confisco de saldos e bônus pendentes, e comunicação do incidente às autoridades reguladoras.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso à sua conta (usuário e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 8a777 através dos canais oficiais. O 8a777 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é etapa obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitado a qualquer momento pela equipe de conformidade do 8a777. Os documentos aceitos incluem: RG, CNH ou passaporte válido, acompanhados de comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias.

Todas as transações financeiras na plataforma 8a777 são realizadas em Reais (R$ — BRL). O 8a777 disponibiliza métodos de pagamento amplamente utilizados no Brasil, incluindo Pix, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais como Mercado Pago e PicPay, conforme disponibilidade para a conta e região do Usuário.

Depósitos: O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento selecionado e informado na seção de Caixa da plataforma. Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

Saques: Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e atendido aos requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus ativos na conta. O prazo de processamento de saques é de até 72 (setenta e duas) horas úteis, podendo variar conforme o método de pagamento escolhido e eventuais verificações de segurança adicionais.

• O 8a777 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores significativos;
• Saques somente poderão ser realizados para contas e instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado — transferências para terceiros não são permitidas;
• O valor mínimo para solicitação de saque é informado na seção de Caixa da plataforma e pode variar conforme o método selecionado;
• O 8a777 não cobra taxas sobre depósitos ou saques, mas custos operacionais de intermediadores financeiros podem ser aplicados conforme as políticas de cada provedor de pagamento.

O 8a777 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções para seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que são comunicados no momento da oferta e devem ser lidos com atenção antes da aceitação.

Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o saldo oriundo do bônus possa ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus é sempre informado explicitamente nas condições da promoção correspondente.

• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento integral do rollover;
• O 8a777 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, respeitando os direitos dos usuários que já ativaram a oferta;
• O uso de estratégias de apostas que, de acordo com a avaliação do 8a777, configurem abuso de bônus ("bonus abuse") poderá resultar no cancelamento do bônus e/ou encerramento da conta;
• Apenas uma conta por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência é elegível para receber bônus de boas-vindas;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das condições da promoção não contabilizam para o requisito de rollover.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 8a777 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e demais modalidades — utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. O resultado de cada jogada é genuinamente aleatório e não pode ser influenciado pelo Usuário ou pela Plataforma além do RTP (Return to Player) declarado pelo provedor do jogo.

Para apostas esportivas, as odds são definidas pela equipe de traders do 8a777 com base em dados de mercado e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do evento. Apostas já confirmadas não são afetadas por variações posteriores nas odds, exceto em casos de erros manifestos de cotação (odd errada), situação em que o 8a777 reserva-se o direito de cancelar a aposta e restituir o valor apostado.

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando a funcionalidade de cash-out estiver disponível para o evento em questão;
• O 8a777 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, modalidade ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Em caso de falha técnica durante uma partida de jogo ao vivo ou crash game, as apostas afetadas serão canceladas e os valores integralmente restituídos ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento esportivo serão consideradas nulas e os valores serão devolvidos ao Usuário;
• O uso de bots, scripts automatizados, softwares de assistência ou qualquer recurso tecnológico que confira vantagem indevida é estritamente proibido e sujeito a banimento imediato.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 8a777 exclusivamente para fins legítimos de entretenimento, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limites estabelecidos pela Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, dados de outros usuários ou sistemas de back-end sem autorização;
• Realizar qualquer ação que possa prejudicar a integridade, disponibilidade ou segurança da Plataforma e de seus usuários;
• Fazer uso indevido do serviço de suporte ao cliente, incluindo linguagem abusiva, ameaças ou comportamento assediador em relação aos atendentes.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar, a exclusivo critério do 8a777, em suspensão temporária ou definitiva da conta, cancelamento de bônus e prêmios pendentes, retenção de saldo para fins de investigação, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 8a777 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos do Usuário em relação aos seus dados pessoais estão detalhados na Política de Privacidade do 8a777, que integra estes Termos por referência.

Ao cadastrar-se na Plataforma, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O 8a777 utiliza criptografia SSL 256-bit para proteger todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma. Dados financeiros e documentos de identificação são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoal autorizado e necessário para o processamento das operações.

A plataforma 8a777 é disponibilizada "como está" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza além daquelas expressamente previstas nestes Termos e na legislação aplicável. O 8a777 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente isenta de falhas técnicas.

O 8a777 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias de serviço para fins de manutenção programada ou não programada;
• Falhas de conectividade à internet ou de equipamentos do próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros ou fontes externas à Plataforma;
• Variações nas odds de apostas esportivas decorrentes de fatos supervenientes ao registro da aposta, quando devidamente aplicáveis conforme as regras da modalidade;
• Perdas financeiras inerentes à natureza dos jogos de azar, cujos resultados são determinados por processos aleatórios certificados.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do 8a777. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis e sacáveis serão processados conforme as regras de saque vigentes, observados os requisitos de verificação de identidade.

O 8a777 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos durante o processo de KYC;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna do 8a777, com prévia notificação ao Usuário pelo e-mail cadastrado.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 8a777 poderá reter saldos e bônus pendentes durante o período de investigação, podendo confiscá-los definitivamente caso seja comprovada conduta fraudulenta ou violação grave das normas da Plataforma.

O 8a777 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira aplicável, alterações regulatórias determinadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou ajustes operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços do 8a777 após a data de vigência da versão atual izada dos Termos constitui aceitação tácita das modificações introduzidas.

A versão vigente destes Termos e Condições é sempre a publicada na Plataforma, identificada pela data de "Última atualização" indicada no topo deste documento. Versões anteriores são arquivadas e podem ser solicitadas pelo Usuário junto ao suporte, para fins de referência histórica.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para os seguintes diplomas legais aplicáveis à operação da plataforma 8a777:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar online ("apostas de quota fixa") no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização das apostas de quota fixa no território nacional;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Normas gerais de contratos e obrigações;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Direitos e proteção do consumidor nas relações de consumo.

A regulação e fiscalização das atividades de apostas online no Brasil é exercida pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.